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Comissão da Câmara proíbe aborto até em casos de estupro. Entenda o caso
10/11/2017 10:44

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proibição de aborto no país sem ressalvas para qualquer tipo de justificativa, entre eles estupro, risco à vida damulher e bebês com má formação do cérebro (anencefalia) A medida  para entrar em vigor depende de aprovação do plenário da Casa e, ainda, do Senado.


A mudança que pode ser inserida na Constituição aconteceu nessa quarta-feira (8) durante análise de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). O relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

Além das restrições a qualquer tipo de  aborto, por 19 votos a um, os deputados  aprovaram a ampliação a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro.  Falta analisar 11 destaques inseridos nas duas propostas de emenda à Constituição.

Confira abaixo algumas perguntas e respostas referente ao caso:



Ouvi dizer que a Câmara dos Deputados proibiu o aborto. É verdade?

Ainda não. Mas uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, na prática, proíbe o aborto em todos os casos. Até mesmo em caso de estupro.

Como assim? Mas uma proposta dessas não deveria ter sido debatida com mais gente?

A verdade é que essa comissão foi formada para discutir uma outra proposta, que aumenta o tempo de licença maternidade no caso de bebês prematuros. Mas a bancada evangélica fez uma articulação para mudar o texto da Constituição e endurecer as regras para o aborto.

O que eles mudaram?

A texto aprovado pela comissão inclui na Constituição a idéia de que a vida deve ser respeitada desde a concepção, não só depois do nascimento. Essa mudança pode tornar o aborto ilegal em casos permitidos pela lei, como no estupro, anencefalia (feto com má-formação cerebral) e quando a vida da mãe está em risco.

O que vai acontecer agora?

Agora, a proposta tem que ser votada por todos os deputados para ser aprovada ou rejeitada. Como se trata de uma PEC, pelo menos 3/5 dos representantes têm que votar a favor para a proposta passar. E a votação acontece em dois turnos. Depois disso, o Senado vota em dois turnos. E 3/5 dos senadores têm de aprovar o texto.

Mas escuta, e se eu for religioso e quiser que a vida seja protegida desde a concepção? Não tenho o direito?

Você tem liberdade de ter as opiniões políticas e religiosas que achar melhor e ninguém tem nada a ver com isso. Mas, no caso da PEC 181, existem várias críticas. Em primeiro lugar, o aborto já é proibido no Brasil. Os casos em que ele é permitido são casos extremos e são pensados para preservar a vida e a dignidade das mulheres. E também existem pessoas que pensam que a religião não deveria interferir na política nem no estado brasileiro. Além disso, movimentos feministas defendem o direito das mulheres tomarem as decisões que acharem as melhores quando se trata de seus corpos. Ou seja, uma mulher deveria poder fazer um aborto, caso não se sinta preparada ou não queira ter um filho.

É por isso que tem gente dizendo que é um retrocesso?

Sim. E porque a PEC 181 muda uma lei que já é bastante conservadora e tira o direito de as mulheres fazerem aborto de forem estupradas, pode exemplo. Obrigar alguém a ter um filho fruto de abuso sexual é visto como uma violência.


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